Art.º 66 · Edital n.º 711/2020 — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, por estabelecimento é permitida a instalação de uma única esplanada.
2 -Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser admitida a instalação de mais de uma esplanada em número não superior ao número das fachadas do estabelecimento confrontantes com o espaço público.
3 -Por forma a cumprir as demais regras legais e regulamentares aplicáveis às atividades exercidas no estabelecimento, e salvo casos excecionais em que tal se verifique ser adequado, a área da esplanada(s) não pode ser superior à área do estabelecimento.
4 -A área identificada no ponto anterior, poderá ser restringida e/ou alargada, pela Câmara Municipal, sempre que um estudo pormenorizado da zona de instalação, o justificar, conforme artigo 6.º do presente regulamento.
5 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:
1. a)Ser contígua à fachada do respetivo estabelecimento;
2. b)A ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
3. c)Entre esplanadas adjacentes, deixar livre um corredor desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 1,20 m, medida ao nível do pavimento;
4. d)Entre esplanada e outros estabelecimentos, montras e acessos, deixar livre um corredor desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 2,00 m, medida ao nível do pavimento;
5. e)O corredor referido na alínea c) pode existir com uma largura inferior a 1,20 m nos seguintes casos:
  1. i)Pode existir um corredor com uma largura não inferior a 0,90 m se a sua extensão for igual ou inferior a 1.50 m;
6. f)Não alterar a superfície do passeio onde é instalada, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º;
7. g)Ocupar exclusivamente a área comunicada, podendo a Câmara Municipal impor a sua delimitação;
8. h)Quando a esplanada não seja contígua à fachada do respetivo estabelecimento, terá de ser objeto de pedido de licença, para avaliação dos serviços municipais competentes.
6 -Nos passeios com paragens de veículos de transportes coletivos de passageiros não é permitida a instalação de esplanada numa zona de 3 m para cada lado da paragem.
7 -Não é permitida a instalação de esplanada em:
1. a)Áreas verdes;
2. b)Áreas afetas à circulação automóvel;
3. c)Áreas afetas a estacionamento, exceto em casos excecionais, que não prejudiquem a segurança rodoviária e devidamente justificados pelos serviços municipais de trânsito.
8 -Não é permitida a instalação de esplanada em área não contígua à fachada do estabelecimento quando verificado que entre o estabelecimento e a esplanada exista uma via pública, salvo exceções autorizadas, nomeadamente em via sem saída ou via que possua um único ponto de articulação com a malha externa viária («cul-de-sac»).
9 -A instalação de estruturas de apoio com caraterísticas construtivas ou adaptações precárias, bem como a instalação de grelhadores ou equiparados numa esplanada é permitida exclusivamente em eventos culturais, de animação comercial, académicos e desportivos, quadras festivas, festas tradicionais ou outras celebrações, pelo período de duração dos mesmos, desde que previamente comunicados à Câmara Municipal.
10 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é permitida a instalação de aparelhos audiovisuais numa esplanada.
11 -Os televisores/écrans e similares somente podem ser instalados em situações específicas, como seja a transmissão de eventos desportivos, culturais, festivos ou outros, pelo período de duração do mesmo.
12 -Até cinco dias antes da instalação referida nos números 9 e 10 o interessado informa a câmara municipal dessa intenção, comunicando o período pretendido para o efeito.
13 -O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta deve cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Apresentar as mesmas caraterísticas, nomeadamente modelo, material e cor;
2. b)Ser próprio para uso no exterior;
3. c)Ser instalado exclusivamente na área comunicada de ocupação da esplanada;
4. d)Não apresentar mensagens publicitárias à exceção de logótipos comerciais ou a denominação do estabelecimento;
5. e)Os sistemas de climatização respeitarem as condições de segurança e, quando elétricos, a ligação e respetiva instalação ficarem obrigatoriamente ocultos;
6. f)Os sistemas de climatização e os guarda-sóis serem instalados exclusivamente durante o período de funcionamento da esplanada;
7. g)Os guarda-sóis apresentarem o mesmo formato e cor, sendo que a superfície de ensombramento deve ser preferencialmente de cor única e em tecido sem brilho do tipo «Dralon»;
8. h)Os guarda-sóis serem suportados por uma base que garanta a segurança dos utentes.
14 -A instalação de outro mobiliário urbano não regular, designadamente um balcão, um aparador, uma estante ou outro mobiliário equiparado, depende de licença.
15 -O mobiliário urbano utilizado como componente de uma esplanada aberta pode permanecer no espaço público além do horário de funcionamento do estabelecimento desde que acomodado de forma organizada e garanta condições de segurança e salubridade.
16 -Sempre que o estabelecimento encerre, temporariamente, por período superior a 15 dias é obrigatória a remoção de todo o mobiliário urbano.
17 -Na iluminação de uma esplanada, as luminárias devem cumprir os seguintes requisitos:
1. a)Apresentar dimensão, cores, materiais adequados à estética do espaço;
2. b)Apresentar as mesmas caraterísticas, nomeadamente forma, materiais e cores;
3. c)Serem próprias para uso no exterior e que impeçam o ofuscamento;
4. d)As armaduras, suportes e acessórios ser em material resistente à corrosão e sem manutenção, preferencialmente em aço escovado.
18 -Em zona de proteção de um imóvel ou monumento classificado, é permitida a instalação de uma única esplanada por estabelecimento e todo o mobiliário urbano deve ser amovível e apresentar as mesmas caraterísticas;
19 -Toda a esplanada aberta deverá ser recolhida, sempre que a Câmara Municipal o indicar, por notificação, com aviso prévio de 5 dias.
20 -O período em que a esplanada aberta estiver recolhida, de acordo com o ponto anterior, não confere aos titulares, o direito a redução ou restituição de taxas, até um período inferior a 5 dias consecutivos.
21 -A instalação de esplanadas abertas em locais privados de utilização pública, está obrigada ao cumprimento do presente regulamento, carecendo ainda de autorização escrita, de pelo menos 2/3 dos condóminos, inscrita em ata de assembleia de condóminos.

Artigo 66.º — Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta

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