Art.º 7 · Edital n.º 711/2020 — Disposições gerais

1 -O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril (doravante regime simplificado), simplifica o regime de ocupação do espaço público e da afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
2 -O controlo prévio da ocupação do espaço público para determinados fins obedece às formas de procedimento previstas no regime simplificado, designadamente o da mera comunicação prévia e o da autorização.
3 -A afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial não depende de controlo prévio nos termos e com as exceções constantes no regime simplificado.
4 -A ocupação do espaço público e a afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial encontram-se sujeitas aos critérios e proibições definidos no presente regulamento e disponibilizados para consulta no «Balcão do empreendedor».
5 -O titular de exploração do estabelecimento deve submeter conjuntamente com o pedido de autorização fotomontagem simulando a ocupação do espaço público e o seu enquadramento no espaço envolvente e, se aplicável, a afixação ou inscrição da mensagem publicitária de natureza comercial no suporte publicitário.
6 -Quando prevista a execução de trabalhos de fixação de mobiliário urbano ou estrutura e/ou de ocultação de cablagem em superfícies do domínio publico municipal, o titular de exploração do estabelecimento deve submeter conjuntamente com a comunicação prévia ou o pedido de autorização os seguintes elementos:
1. a)Pormenor de execução que defina rigorosamente os trabalhos a executar na fixação do mobiliário e/ou na ocultação de cablagem;
2. b)Indicação do prazo para a execução dos trabalhos, em conformidade com a programação proposta pelo requerente.
7 -Quando não seja possível concluir os trabalhos referidos no número anterior no prazo previsto, este pode ser prorrogado a requerimento fundamentado do interessado, por uma única vez e por período não superior ao prazo inicial.

Artigo 7.º — Disposições gerais

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