Art.º 20 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Remoção

1 -Os meios amovíveis de propaganda afixados em lugares públicos devem respeitar as regras e critérios definidos no presente Regulamento, sendo a sua remoção da responsabilidade das entidades que os tiverem instalado.
2 -A remoção referida no n.º 1 deste artigo será feita num prazo de cinco dias, após ter ocorrido o evento a que dizem respeito os meios de propaganda.
3 -Findo o prazo para remoção dos meios de propaganda sem que esta se tenha verificado, os serviços competentes da Câmara procederão à sua remoção, suportando a entidade responsável pela sua afixação os respectivos custos.

Artigo 20.º — Remoção