Art.º 21 · Edital n.º 712/2004 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenação:
1. a)A afixação ou inscrição de publicidade sem o competente licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento;
2. b)O desrespeito pelas normas técnicas de licenciamento previstas no anexo ao presente Regulamento;
3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 14.º e o desrespeito pelos actos administrativos que determinem a remoção da publicidade ilegal, bem como o embargo, a demolição de obras ou a reposição do terreno ou local, quando inerentes à mensagem publicitária.
2 -Aquele que der causa à contra-ordenação e os respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela reparação dos prejuízos causados a terceiros.
3 -Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras do processo, aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Artigo 21.º — Contra-ordenações