Art.º 10 · Edital n.º 713/2018 — Colocação e conservação das placas

1 -Compete à Câmara Municipal colocar e conservar as placas toponímicas, salvo o disposto nos números seguintes.
2 -Cabe aos promotores das operações de loteamento e ou obras de urbanização admitidas a colocação de sinalização toponímica, de acordo com as regras definidas no presente regulamento, desde que essa obrigação conste das condições de licenciamento ou admissão da comunicação prévia.
3 -A Câmara Municipal pode delegar a competência prevista no n.º 1 às respetivas Juntas de Freguesia mediante a celebração de um protocolo.
4 -As deliberações relativas à atribuição ou alteração de topónimos, cuja competência esteja delegada nos termos do número anterior, devem conter, obrigatoriamente, a verba a transferir para as Juntas de Freguesia respetivas, em conformidade com o valor constante do protocolo de delegação de competências.
5 -As placas referidas no n.º 3 do artigo 6.º são colocadas pelos respetivos proprietários após notificação da deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 10.º — Colocação e conservação das placas