Art.º 7 · Edital n.º 713/2018 — Topónimos

1 -É obrigatório a atribuição de topónimos às alamedas, avenidas, arruamentos, becos, largos, praças, ruas e travessas.
2 -As denominações toponímicas devem, em regra:
1. a)Ter caráter popular e tradicional;
2. b)Provir de nomes de países, cidades, vilas e aldeias, nacionais ou estrangeiros, que por algum motivo estejam ligados ao concelho de Castro Verde;
3. c)Reportar-se a datas com significado histórico-cultural para a vida do concelho ou do País;
4. d)Ser antropónimo de figuras de relevo concelhio, nacional ou mundial.
3 -Não podem ser atribuídos antropónimos de personalidades, antes de ter decorrido um ano da data da sua morte, exceto se estas se tiverem destacado excecionalmente na vida pública.
4 -As designações toponímicas do concelho não podem, em caso algum, ser repetidas na mesma localidade.

Artigo 7.º — Topónimos