Art.º 13 · Edital n.º 716/2019 — Procedimentos de Candidatura

1 -Os apoios previstos neste regulamento devem ser requeridos por escrito, em formulário próprio, entregue no Gabinete do/a Munícipe, ou enviado por email, acompanhado obrigatoriamente pelos seguintes elementos identificativos da Instituição:
1. a)Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio;
2. b)Compromissos de parceria existentes, à data da candidatura, estabelecidos com os diversos organismos.
2 -Para além dos documentos referidos nas alíneas do ponto anterior, deverão ser entregues os seguintes documentos, de acordo com o apoio solicitado:
1. 2.1 -Para construção de raiz, aquisição de edifício, ampliação, remodelação ou adaptação de edifício:
2. a)Após aprovação de candidatura a programas de apoio ao investimento nacional ou comunitário:
  Termo de aceitação da aprovação da candidatura a fundos financeiros nacionais ou comunitários.
3. b)Sem comparticipação pública ou comunitária, para resposta a necessidade diagnosticada e identificada nos instrumentos de planeamento do Conselho Local de Ação Social:
  Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
  Licenciamento do projeto, quando aplicável;
  Memória descritiva do projeto;
  Estimativa orçamental suportada por documentos pró-forma;
  Comparticipação solicitada ao Município;
  Identificação de outros apoios solicitados e sua situação;
  Declaração da entidade, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas na candidatura ao apoio.
4. 2.2 -Para remodelação e adaptação, conservação e manutenção do próprio edifício de iniciativa exclusiva da própria entidade:
5. a)Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
6. b)Licenciamento do projeto, quando aplicável;
7. c)Memória descritiva do projeto;
8. d)Estimativa orçamental suportada por documentos pró-forma;
9. e)Declaração da entidade, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas na candidatura ao apoio.
10. 2.3 -Para a aquisição de viaturas:
11. a)Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
12. b)Caracterização e número dos/as beneficiários/as potenciais utilizadores/as da viatura;
13. c)Estimativa orçamental suportada por três faturas pró-forma, no caso de viaturas novas;
14. d)Comprovativo de outros financiamentos públicos ou privados, quando aplicável;
15. e)Declaração da entidade, sob compromisso de honra, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas na candidatura ao pedido de apoio.
16. 2.4 -Para iniciativas/projetos na área social, de manifesto interesse municipal:
17. a)Designação, descrição, objetivos e finalidade do apoio solicitado;
18. b)Caracterização e número dos/as beneficiários/as potenciais do projeto;
19. c)Estimativa orçamental dos custos do projeto.
3 -As candidaturas deverão ser formalizadas até 31 de março de cada ano, de acordo com o referido no n.º 1 do presente artigo.
4 -A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar às entidades requerentes os elementos e/ou esclarecimento que considere pertinentes para a apreciação do pedido.

Artigo 13.º — Procedimentos de Candidatura

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