Art.º 6 · Edital n.º 716/2019 — Avaliação do Registo Municipal

1 -Até 15 de janeiro de cada ano civil, as Organizações deverão atualizar o seu registo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1. a)Cópias do plano de atividades e do orçamento, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral;
2. b)Cópias do relatório de atividades e do relatório de contas do ano anterior, bem como das atas das respetivas aprovações em assembleia geral;
3. c)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária;
4. d)Quadro de pessoal em vigor;
5. e)Declaração sobre compromisso de honra quanto à não condenação nos Tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos.
2 -Sempre que ocorram alterações aos factos titulados nos documentos referidos no ponto anterior, as Organizações deverão informar a Câmara Municipal no mês seguinte à sua ocorrência.

Artigo 6.º — Avaliação do Registo Municipal