Art.º 11 · Edital n.º 717/2019 — Notificação de Atribuição

1 -A decisão de atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado será notificada, por escrito, ao/à representante do agregado familiar.
2 -Da notificação de atribuição da habitação constará:
1. a)A identificação do/a representante do agregado familiar, que será o/a titular da concessão, bem como de todos os elementos que compõem o agregado familiar inscrito;
2. b)A identificação do fogo habitacional, com a indicação da sua tipologia, localização e número de polícia;
3. c)O estado de conservação do fogo habitacional;
4. d)O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada nos termos previstos no presente Regulamento, bem como as condições e a forma para efetuar o seu pagamento;
5. e)Informação circunstanciada e detalhada relativa aos direitos e obrigações decorrentes da atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado;
6. f)O prazo para os/as interessados/as colocarem termo ao impedimento, no caso de a habilitação ter sido atribuída sob condição;
7. g)A formalização e entrega das chaves do fogo habitacional atribuído;
8. h)A data para a assinatura do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 11.º — Notificação de Atribuição