Art.º 4 · Edital n.º 717/2019 — Sujeitos

1 -Podem aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado os/as residentes com domicílio fiscal no Concelho de Felgueiras há mais de cinco anos, que possuam nacionalidade Portuguesa ou estrangeira (devem ser, nesta última situação, detentores/as de títulos válidos de residência no território Português), que não residam ou que não tenham condições objetivas para continuar a residir em habitação condigna e adequada à satisfação das necessidades do seu agregado familiar e não se encontrem em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo 6.º
2 -Os/as beneficiários/as do direito de ocupação das habitações sociais denominam-se "arrendatários/as municipais", assumindo o/a representante de cada agregado familiar a titularidade da concessão.

Artigo 4.º — Sujeitos