Art.º 51 · Edital n.º 717/2019 — Decisão da candidatura

1 -As candidaturas serão apreciadas pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal.
2 -Para apreciação das candidaturas será efetuado o estudo socioeconómico do agregado familiar, com recurso à visita domiciliária, agendada mediante prévia comunicação escrita com uma antecedência mínima de pelo menos 3 dias.
3 -Quando não seja realizada visita domiciliária, por factos imputáveis ao/à candidato/a, a candidatura será excluída.
4 -A aprovação e indeferimento das candidaturas compete à Presidência da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a com competência na área, mediante análise e parecer técnico do Serviço de Ação Social, onde deve constar uma listagem das candidaturas admitidas/excluídas e o montante do subsídio a atribuir.
5 -A decisão que recair sob a candidatura é comunicada ao/à candidato/a por escrito, no prazo máximo de 15 dias úteis após ser tomada, devendo em caso de admissão constar desta o valor, a duração e o meio de atribuição do subsídio ao arrendamento.

Artigo 51.º — Decisão da candidatura