Art.º 9 · Edital n.º 717/2019 — Critérios e Subcritérios de Atribuição

1 -A atribuição da habitação é feita em consonância com o número, tipologia e caracterização dos fogos habitacionais disponíveis.
2 -Compete à Presidência da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a com competência na área, decidir sobre o pedido de atribuição da habitação, com base na análise e parecer técnico do serviço competente.
3 -A prioridade na atribuição dos fogos habitacionais aos/às candidatos/as será determinada de acordo com o escalão de rendimentos per capita do agregado familiar, conforme o anexo II do presente Regulamento;
4 -No caso de se verificar mais do que um agregado familiar candidato no mesmo escalão, serão aplicados os seguintes subcritérios:
1. a)Tipo de alojamento;
2. b)Motivo do pedido de habitação;
3. c)Tempo de residência no Concelho;
4. d)Tipo de família;
5. e)Elementos com deficiência ou doença crónica no agregado;
6. f)Existência de crianças em risco.
5 -No caso previsto no número anterior, a ordenação das candidaturas será determinada pela pontuação atribuída a cada um dos subcritérios, em resultado da aplicação de uma matriz, de acordo com o anexo III do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Critérios e Subcritérios de Atribuição