Artigo 43.º — Reconhecimento Especial de Interesse Municipal

Vigente desde: 26/05/2022

1 -A atribuição do reconhecimento especial de interesse municipal implica a imediata atribuição do lote pretendido na candidatura.
2 -Ficarão consignados em ata o reconhecimento mencionado no número anterior, o nome do candidato, o valor da venda e o lote atribuído.

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Em vigor desde 26/05/2022