As condições gerais e especiais do concurso público dos lotes e a respectiva planta poderão ser consultadas, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, nos serviços administrativos da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara.
Artigo 6.º — Consultas
Vigente desde: 11/11/2004
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Em vigor desde 11/11/2004