Art.º 8 · Edital n.º 723/2004 (2.ª série) - AP — Condições de acesso

1 -Poderão candidatar-se à aquisição de lotes as pessoas singulares acerca das quais se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)Ser natural, residente, recenseado ou trabalhar no concelho de Santa Marta de Penaguião há mais de um ano;
2. b)Não ser proprietário de habitação ou de terreno onde ela possa ser construída, no concelho de Santa Marta de Penaguião;
3. c)Nenhum dos membros do agregado familiar poderá ser proprietário de casa ou de terreno com possibilidade de construção de habitação no concelho;
4. d)Apenas um dos membros do agregado familiar pode requerer a atribuição de lote de terreno.
2 -Cada candidato só pode adquirir um lote destinado à sua habitação própria e permanente.

Artigo 8.º — Condições de acesso