Edital

Edital n.º 723/2004 (2.ª série) - AP

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como lei habilitante a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento destina-se a regular o procedimento administrativo de venda do direito de propriedade de lotes de terreno resultantes da operação urbanística denominada loteamento da Azinheira, freguesia de Alvações do Corgo, destinados unicamente à construção de edifícios para habitação própria e permanente.

Artigo 3.º

Identificação e localização dos lotes

Os lotes são identificados por referência ao loteamento em que se integram, nos termos do qual se menciona o número de alvará e data da sua emissão pela Câmara, bem como mediante indicação do seu número e área na planta síntese do loteamento anexa e que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Modalidade de transmissão

A venda do direito de propriedade dos 11 lotes municipais, será efectuada por meio de concurso público, divulgado através de edital, competindo à Câmara Municipal a selecção dos concorrentes.

Artigo 5.º

Do edital

1 -O concurso público deverá ser publicitado através de editais afixados nos lugares do costume, até 10 dias antes da sua realização, e com publicação em pelo menos dois jornais da região.
2 -Dos editais referidos no número anterior deverão constar:
1. a)O prazo do concurso público;
2. b)O local e horário para entrega das candidaturas;
3. c)A identificação dos lotes, a área e o preço base por metro quadrado dos lotes;
4. d)Tipo de construção a que se destinam os lotes.

Artigo 6.º

Consultas

As condições gerais e especiais do concurso público dos lotes e a respectiva planta poderão ser consultadas, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, nos serviços administrativos da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara.

Artigo 7.º

Acto de concurso público

1 -O acto de concurso público realizar-se-á no prazo previamente fixado.
2 -A candidatura deverá ser formalizada nos serviços municipais constantes do edital e instruída com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento onde consta a identificação do candidato;
2. b)Ficha-tipo, da qual deverão constar todos os elementos que permitam uma apreciação correcta da situação económica e familiar do candidato;
3. c)Declaração de rendimentos (IRS);
4. d)Certidão do serviço de finanças onde conste os prédios rústicos e urbanos em nome do candidato;
5. e)Atestado da junta de freguesia do qual deverão constar a composição e a residência do agregado familiar.
3 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de não fazer a atribuição se assim achar conveniente aos interesses do muni-cípio.

Artigo 8.º

Condições de acesso

1 -Poderão candidatar-se à aquisição de lotes as pessoas singulares acerca das quais se verifiquem os seguintes requisitos:
1. a)Ser natural, residente, recenseado ou trabalhar no concelho de Santa Marta de Penaguião há mais de um ano;
2. b)Não ser proprietário de habitação ou de terreno onde ela possa ser construída, no concelho de Santa Marta de Penaguião;
3. c)Nenhum dos membros do agregado familiar poderá ser proprietário de casa ou de terreno com possibilidade de construção de habitação no concelho;
4. d)Apenas um dos membros do agregado familiar pode requerer a atribuição de lote de terreno.
2 -Cada candidato só pode adquirir um lote destinado à sua habitação própria e permanente.

Artigo 9.º

Preço de venda

O preço por metro quadrado dos lotes será fixado pela Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Da atribuição

1 -Quando o número de candidatos for superior ao número de lotes, compete à Câmara Municipal a selecção dos adquirentes, constituindo no entanto, motivo de preferência, por ordem de prioridades:
1. a)Residência na freguesia de Alvações do Corgo;
2. b)Naturalidade na freguesia de Alvações do Corgo;
3. c)Menor rendimento per capita;
4. d)Maior número de filhos.
2 -A atribuição definitiva dos lotes aos adquirentes seleccionados será feita mediante escolha dos próprios adquirentes, regulada pela lista final graduada, ou seja, o primeiro da lista final graduada será o primeiro a escolher o lote e assim sucessivamente.

Artigo 11.º

Dos resultados

Os resultados do concurso serão tornados públicos até ao 10.º dia útil, após o término do prazo de entrega das candidaturas.

Artigo 12.º

Das reclamações

Os interessados podem reclamar das decisões tomadas para a Câmara Municipal, no prazo de 15 dias subsequentes à data da afixação da lista definitiva.

Artigo 13.º

Dos lotes desertos

1 -Caso o número de candidatos seja inferior ao número de lotes, e daqui resulte que um ou mais lotes fiquem desertos, a sua posterior atribuição terá lugar por deliberação da Câmara Municipal no respeito integral das condições fixadas neste Regulamento.
2 -A Câmara Municipal, sempre que receber manifestações de interesse na aquisição dos lotes, pode deliberar o início dos procedimentos para a respectiva atribuição.
3 -Os procedimentos a adoptar são os vertidos no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Formas e prazos de pagamento

1 -O concorrente a quem for atribuído o lote nos termos do artigo 10.º terá que efectuar, no prazo de dois dias, como sinal e princípio de pagamento, a importância correspondente a 20% do custo total do lote, bem como o imposto do selo sobre a arrematação, previsto na Tabela Geral do Imposto de Selo.
2 -Os restantes 80% do preço serão pagos na data da outorga da escritura de compra e venda, que deverá ser celebrada no prazo de 90 dias contados a partir da data de licitação, ou da data da comunicação da adjudicação referida no n.º 6 do artigo 10.º
3 -O prazo mencionado no número anterior poderá a título excepcional ser protelado por mais 30 dias, sujeitos ao pagamento dos juros de mora estabelecidos por lei.
4 -Ultrapassados os prazos concedidos para efectuar a escritura de compra e venda, caduca a atribuição do lote e reverte para os cofres do município qualquer quantia entregue como pagamento parcial do terreno em questão.
5 -Todas as despesas advenientes da celebração escritura pública correm por conta do adquirente.
6 -A escritura pública de compra e venda será lavrada e outorgada perante o notário privativo da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 15.º

Prazos para o inicio e conclusão da construção

1 -Os adjudicatários terão que iniciar a edificação da habitação no respectivo lote até 12 meses, contados da data da escritura de compra e venda e proceder à sua conclusão no prazo de 36 meses.
2 -Em casos especiais e por deliberação da Câmara Municipal poderá o prazo de conclusão da obra ser prorrogado por mais 12 meses.

Artigo 16.º

Desistência após a escritura

Se após a escritura de compra e venda e, antes do início da obra, o comprador pretender vendê-lo, só o pode fazer à Câmara Municipal recebendo apenas 80% da importância paga pelo lote.

Artigo 17.º

Ónus de inalienabilidade

1 -Incidirá sobre os lotes de terreno adjudicados nos termos do presente Regulamento, um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contados a partir da outorga da escritura.
2 -O ónus referido no número anterior só cessará antes do prazo determinado em caso de morte, dissolução do casamento ou invalidez permanente e absoluta do adquirente.

Artigo 18.º

Hipoteca

1 -No caso de venda em hasta pública, em consequência de execução de hipoteca autorizada, a Câmara Municipal levantará o regime de intransmissibilidade referido no n.º 1 do artigo 17.º
2 -Assiste à Câmara Municipal o direito de preferência na venda do prédio em hasta pública em consequência de execuções judiciais, ou na sua eventual alienação posterior ao prazo de vigência do ónus de inalienabilidade.
3 -O direito de preferência mencionado no artigo anterior terá eficácia real, devendo para o efeito estar essa eficácia expressamente prevista na escritura e ser objecto de registo, nos termos do artigo 421.º do Código Civil.

Artigo 19.º

Interpretação

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal com observância da legislação aplicável.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Artigo 14.º

Formas e prazos de pagamento

1 -O concorrente a quem for atribuído o lote nos termos do artigo 10.º terá que efectuar, no prazo de dois dias, como sinal e princípio de pagamento, a importância correspondente a 20% do custo total do lote, bem como o imposto do selo sobre a arrematação, previsto na Tabela Geral do Imposto de Selo.
2 -Os restantes 80% do preço serão pagos na data da outorga da escritura de compra e venda, que deverá ser celebrada no prazo de 90 dias contados a partir da data de licitação, ou da data da comunicação da adjudicação referida no n.º 6 do artigo 10.º
3 -O prazo mencionado no número anterior poderá a título excepcional ser protelado por mais 30 dias, sujeitos ao pagamento dos juros de mora estabelecidos por lei.
4 -Ultrapassados os prazos concedidos para efectuar a escritura de compra e venda, caduca a atribuição do lote e reverte para os cofres do município qualquer quantia entregue como pagamento parcial do terreno em questão.
5 -Todas as despesas advenientes da celebração escritura pública correm por conta do adquirente.
6 -A escritura pública de compra e venda será lavrada e outorgada perante o notário privativo da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.