Art.º 10 · Edital n.º 725/2004 (2.ª série) - AP — Designação antroponímica

1 -As designações antroponímicas serão atribuídas pela seguinte ordem de preferência:
1. a)Individualidades de relevo concelhio;
2. b)Individualidades de relevo nacional;
3. c)Individualidades de relevo internacional ou universal.
2 -Não devem ser atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo nos casos em que o executivo camarário reconheça que esse tipo de homenagem deva ser prestado durante a vida da pessoa e seja aceite pela própria.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de decorrer um ano a contar da data do falecimento, salvo em casos excepcionais devidamente reconhecidos pelo executivo camarário e aceites pela família.

Artigo 10.º — Designação antroponímica