Art.º 2 · Edital n.º 725/2009 — Ocupação do espaço aéreo da via pública

1 -Alpendres fixos ou articulados, toldos ou similares, não integrados no edifício - por metro quadrado ou fracção e por ano - 5,00 (euro)
2 -Passarelas e outras construções ou ocupações - por metro quadrado ou fracção, de projecção sobre a via pública e por ano - 12,50 (euro)
3 -Tubos, fios telegráficos, teleféricos ou eléctricos, cabos condutores e semelhantes:
1. a)Por metro linear ou fracção até 1000 m e por ano - 1,50 (euro)
2. b)Mais de 1000 m por metro linear ou fracção e por ano - 0,50 (euro)
4 -Fitas ou panos anunciadores por metro quadrado e por mês - 10,00 (euro)
5 -Outras ocupações do espaço aéreo do domínio público, por fracção e por ano - 5,00 (euro)

Artigo 2.º — Ocupação do espaço aéreo da via pública