Artigo 134.º — Âmbito

Nos termos do presente capítulo, carecem de título a emitir pela Câmara Municipal, a utilização privativa do domínio público hídrico da Praia de São Jacinto para a realização de eventos de caráter desportivo, recreativo, cultural e outros, instalação de apoios balneares e apoios recreativos e operação de desportos de deslize (surf e modalidades afins).