O exercício das atividades objeto do presente Regulamento está sujeito ao pagamento de taxas, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas em vigor e na legislação aplicável.
Atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, atividade de restauração e bebidas não sedentária e mercados municipais