- 1 -A Câmara poderá solicitar a restituição dos montantes pagos, caso o beneficiário, por motivos não justificados, não realize os projetos objeto de apoio.
- 2 -Se considerar válida e demonstrada a justificação da não realização das atividades, a Câmara poderá deliberar transferir o apoio atribuído para o ano seguinte.