Artigo 27.º — Licenciamento

Vigente desde: 26/05/2022

1 -...
1. a)...
2. b)Os eventos/atividades desportivos, recreativos ou de natureza similar (competições, manifestações e afins) após parecer da Capitania do Porto de Aveiro;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -Nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 e a requerimento do interessado, compete à Câmara Municipal apreciar e deliberar sobre os projetos apresentados por particulares para instalação de novos equipamentos e definir as condições da respetiva utilização.

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Em vigor desde 26/05/2022