Art.º 18 · Edital n.º 729/2019 — Anulação da Inscrição

1 -A inscrição considera-se anulada sempre que:
1. a)A desistência seja comunicada por escrito à Câmara Municipal;
2. b)A criança falte por um período de 30 dias consecutivos sem que tenha sido dado conhecimento prévio ao Educador Responsável;
3. c)Sempre que se verifique o desrespeito sistemático pelas normas estabelecidas;
4. d)Sempre que se verifique o incumprimento do estipulado relativamente ao pagamento de duas mensalidades.
2 -A Câmara Municipal poderá atender à excecionalidade de determinada situação e considerar como não anulada a inscrição.
3 -A anulação da inscrição será sempre comunicada por escrito aos respetivos Encarregados de Educação e antecedida de audiência prévia.

Artigo 18.º — Anulação da Inscrição