Artigo 20.º — Fiscalização

Vigente desde: 15/01/2024

1 -A fiscalização do disposto no presente regulamento compete às Autoridades Policiais e à Câmara Municipal de Anadia.
2 -Compete aos agentes fiscalizadores:
1. a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
2. b)Promover o correto estacionamento;
3. c)Desencadear as ações necessária à remoção dos veículos estacionados indevida ou abusivamente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/01/2024