Art.º 16 · Edital n.º 731/2004 (2.ª série) - AP — Interdições e condicionamentos

1 -Fica interdito ao vendedor ambulante:
1. a)Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos, fora dos locais em que a venda seja permitida;
2. b)Impedir ou dificultar, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e pessoas;
3. c)Impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;
4. d)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;
5. e)Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais susceptíveis de conspurcar a via pública;
6. f)Proceder à venda de artigos nocivos à saúde pública e dos que sejam contrários à moral, usos e bons costumes;
7. g)Estacionar na via pública fora dos locais em que a venda fixa seja permitida, para expor os artigos à venda;
8. h)Exercer a actividade junto dos estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário, sempre que a respectiva actividade se relacione com a venda de bebidas alcoólicas;
9. i)Fazer uso de publicidade sonora sem estar munido de licença municipal, para o efeito e sem ter em conta:
  1) O respeito pelos limites impostos pela legislação em vigor, nomeadamente quanto ao ruído, pois não pode perturbar a tranquilidade e a vida normal das pessoas;
  2) Que esta publicidade é interdita nas proximidades de edifícios de habitação, de escolas, de hospitais ou similares, durante o período nocturno, entre as 18 e as 7 horas, e aos sábados, domingos e feriados, sem prejuízo, contudo, de poder ser concedida licença especial de ruído.
2 -É proibida, no exercício da venda ambulante, a actividade de comércio por grosso.

Artigo 16.º — Interdições e condicionamentos

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