- 1 -Salvo disposição em contrário, à renovação das isenções são aplicáveis as disposições estabelecidas no presente Regulamento para a primeira isenção e as condições e critérios da mesma.
- 2 -A renovação depende de novo requerimento dos interessados, com a demonstração do cumprimento de todos os pressupostos do direito à isenção.
- 3 -O pedido de renovação deve ser apresentado, em regra, no último ano do período de isenção concedido e no prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º deste regulamento.
- 4 -É condição da eventual renovação o cumprimento das condições gerais de acesso aos apoios, previstas no artigo 7.º deste regulamento.
- 5 -A renovação das isenções pode ficar dependente de critérios e condições aprovados anualmente pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Renovação das isenções
Vigente desde: 29/05/2024
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Em vigor desde 29/05/2024