Art.º 33 · Edital n.º 732/2004 (2.ª série) - AP — Proibição de colocação de entulhos

1 -É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:
1. a)Vias e outros espaços públicos do município;
2. b)Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e consentimento do proprietário.
2 -Não é permitido manter entulho resultante das escavações provenientes da abertura de valas, tanto em pavimento de calçada como de via pública.
3 -Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afectem o asseio das vias e outros espaços públicos.

Artigo 33.º — Proibição de colocação de entulhos