Art.º 12 · Edital n.º 733/2024 — Apresentação da Candidatura

1 -Os interessados em instalar-se na Área de Acolhimento Empresarial de Freixianda deverão proceder à formalização da sua candidatura no Município de Ourém, através da entrega dos seguintes elementos:
1. a)Requerimento de inscrição, facultado pelo Município de Ourém, em conformidade com este regulamento, devidamente preenchido e assinado (Anexo II - Requerimento);
2. b)Identificação e caracterização jurídica da entidade promotora e apresentação do projeto empresarial e modelo de negócio, incluindo:
  1. i)Apresentação de curriculum individual dos promotores do investimento, caso se apresentem a título individual ou sinopse histórica e descrição da atividade da entidade promotora, no caso de se tratar de pessoa coletiva, identificando a estrutura acionista;
  2. ii)Descrição sumária das atividades a desenvolver e eventuais usos acessórios, devidamente enquadradas nos respetivos regimes que regulam a sua instalação e exploração, nos termos da legislação aplicável, devendo constar ainda, no caso da atividade industrial, descrição do tipo de indústria, nos termos do respetivo regime de instalação e explicação em vigor;
  3. iii)Cronograma de desenvolvimento do projeto, incluindo eventual faseamento;
  4. iv)Estimativa do valor do investimento a efetuar e do volume de negócios;
  5. v)Identificação das fontes de financiamento previstas;
  6. vi)Indicação do número de postos de trabalho a criar;
  7. vii)Descrição sumária do edifício a construir, indicando a área de construção previsional.
3. c)Demonstrações financeiras da entidade promotora referentes aos dois últimos exercícios, quando aplicáveis;
4. d)Declarações das situações tributária e contributiva regularizadas;
5. e)Certidão permanente de registo comercial válida ou código de acesso à mesma;
6. f)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a boa apreciação da candidatura, nomeadamente quanto à produção de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos e o tratamento para eles preconizado.
2 -As indústrias que produzem efluentes no processo de fabrico têm de apresentar estudos do seu pré-tratamento para apreciação, aquando da apresentação da candidatura.
3 -No caso de agrupamentos complementares de empresas, a documentação referida no número anterior deve ser apresentada por cada uma das empresas que integram o agrupamento, devendo ainda o programa de desenvolvimento da empresa justificar as vantagens que decorrem da criação do agrupamento de empresas e da aquisição conjunta do lote.
4 -As empresas constituídas no ano civil que estiver em curso, estão dispensadas de entregar os documentos não aplicáveis.
5 -A prestação de informações incorretas, falsas ou cuja veracidade o candidato não consiga comprovadamente justificar, implica a sua exclusão do concurso.
6 -No caso de agrupamentos complementares de empresas, o disposto no número anterior apenas implica a exclusão das empresas prevaricadoras, devendo as restantes ser notificadas para optarem, no prazo de cinco dias úteis, entre assumirem a totalidade da proposta, nomeadamente no que concerne ao valor proposto pela aquisição do lote, ou desistirem da candidatura.

Artigo 12.º — Apresentação da Candidatura

Histórico de Alterações