- 1 -Os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra “Proposta”, indicando-se o nome ou denominação social do candidato ou, se for o caso, dos membros do agrupamento complementar de empresas candidato, e a designação do concurso.
- 2 -Os documentos que constituem a proposta devem ainda, para além do suporte em papel, ser entregues em suporte informático físico duradouro, o qual deverá ser inserido no invólucro a que se refere o número anterior.
- 3 -No caso de existirem divergências entre os conteúdos em suporte de papel e informático, prevalece, para todos os efeitos, o conteúdo do suporte em papel.
- 4 -No invólucro interior deve exclusivamente indicar-se o respetivo número de ordem e a identificação do procedimento de concurso.
- 5 -O invólucro exterior pode ser entregue em mão ou enviado por correio registado para a sede do Município de Ourém, devendo em qualquer caso, a receção ocorrer dentro do prazo e no local fixados para a apresentação das propostas.
Artigo 13.º — Forma de Apresentação da Candidatura
Vigente desde: 29/05/2024
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Em vigor desde 29/05/2024