Art.º 33 · Edital n.º 733/2024 — Condições de Conservação de Zonas Verdes

1 -Nas zonas verdes é interdita a execução de quaisquer construções particulares.
2 -Não é permitido destinarem-se estas zonas, quer parcialmente, quer na sua totalidade, a usos e funções diferentes das previstas no presente Regulamento, nem se estabelecerem novos usos ou funções que de alguma forma comprometam aqueles.
3 -É interdito o derrube ou destruição de vegetação autóctone existente nestas zonas.
4 -Qualquer equipamento de utilidade pública só poderá ser instalado mediante acordo com o Município de Ourém.
5 -Não é permitida qualquer ação que comprometa a estabilidade biofísica, a qualidade dos olhos ou das águas superficiais e subterrâneas.

Artigo 33.º — Condições de Conservação de Zonas Verdes