Art.º 10 · Edital n.º 738/2020 — Outras Isenções

1 -Podem ainda ser isentos:
1. a)Os licenciamentos que sejam devidos em relação às atividades existentes em Festas Populares e outros eventos análogos, independentemente da natureza jurídica do sujeito passivo e sem prejuízo do disposto no na alínea e) do artigo 9.º;
2. b)Os projetos considerados de interesse estratégico para o Município do Montijo, nomeadamente em função:
  1. i)Da possibilidade de criação de emprego;
  2. ii)Da promoção da solidariedade e da coesão social;
  3. iii)Da proteção do ambiente.
2 -O ato que determinar a isenção poderá fixar a obrigatoriedade de apresentação de documentos, por parte dos sujeitos passivos, que atestem a verificação do ou dos requisitos previstos na alínea anterior.

Artigo 10.º — Outras Isenções