a)Os licenciamentos que sejam devidos em relação às atividades existentes em Festas Populares e outros eventos análogos, independentemente da natureza jurídica do sujeito passivo e sem prejuízo do disposto no na alínea e) do artigo 9.º;
b)Os projetos considerados de interesse estratégico para o Município do Montijo, nomeadamente em função:
i)Da possibilidade de criação de emprego;
ii)Da promoção da solidariedade e da coesão social;
iii)Da proteção do ambiente.
2 -O ato que determinar a isenção poderá fixar a obrigatoriedade de apresentação de documentos, por parte dos sujeitos passivos, que atestem a verificação do ou dos requisitos previstos na alínea anterior.