- 1 -Estão sujeitas a redução de 50 % as tarifas devidas pela utilização das Piscinas Municipais, pelos titulares do «Cartão Municipal do Idoso».
- 2 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas por docentes e discentes, associadas à venda de fotocópias, livros e outros documentos disponíveis na Biblioteca Municipal.
- 3 -Estão sujeitas a redução de 25 % as tarifas devidas pela utilização dos equipamentos municipais pelos titulares do Cartão Jovem Municipal ou equiparado.
- 4 -Às reduções tarifárias (tarifário especial) relativas à prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos pelo Município do Montijo, aplicam-se as regras previstas no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Município do Montijo, e respetiva legislação habilitante.
Artigo 15.º — Reduções
Vigente desde: 30/06/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2020