Art.º 17 · Edital n.º 738/2020 — Iniciativa e Instrução

1 -As isenções e reduções previstas nos Capítulos II, III e VI são automáticas, não necessitando de requerimento dos particulares.
2 -O reconhecimento do direito às isenções e reduções previstas nos Capítulos IV e V dependem de requerimento do interessado, que deve ser apresentado em simultâneo com o pedido de utilização que geraria a obrigação de pagamento de taxas ou tarifas.
3 -A competência para instruir os procedimentos tendentes à decisão ou deliberação de isenção ou redução, ou ao reconhecimento do direito à isenção e redução, pertence:
1. a)Ao serviço ou unidade orgânica que acompanha as matérias financeiras, nos casos previstos nos capítulos I a III;
2. b)Ao respetivo serviço liquidador, no que respeita, em geral, às isenções e redução de taxas e tarifas;
3. c)Aos serviços que acompanham as matérias culturais, nos casos previstos na alínea a) do artigo 10.º e as matérias urbanísticas, sociais e ambientais, nos casos previstos na alínea c) do mesmo preceito;
4. d)A qualquer serviço ou unidade orgânica na dependência do eleito que subscreva a proposta à reunião de Câmara Municipal, nos casos previstos nos artigos 12.º e 16.º, incluindo os gabinetes de apoio à Presidência e à Vereação.

Artigo 17.º — Iniciativa e Instrução