1 -Compete à Câmara Municipal do Montijo reconhecer o direito ou deliberar sobre quaisquer isenções previstas neste Regulamento, com possibilidade de delegação no Presidente da Câmara e subdelegação em Vereador.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Câmara é sempre competente pare reconhecer o direito a isenção ou redução, que não exceda o montante de (euro) 10.000,00 (dez mil euros).
3 -As decisões de indeferimento de pretensões de isenção de taxas ou tarifas, devem ser fundamentadas, nos termos aplicáveis à fundamentação dos atos administrativos.