Art.º 6 · Edital n.º 738/2020 — Perda dos benefícios

1 -Constitui obrigação dos beneficiários comunicarem ao Município do Montijo no prazo de 30 dias, a ocorrência de qualquer facto que configure uma alteração nos pressupostos que serviram de fundamento aos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento.
2 -Caso o Município do Montijo venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alteram os pressupostos que serviram de fundamento ao reconhecimento do benefício fiscal, dará conhecimento desses factos à Autoridade Tributária, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou em ofício dirigido aos serviços periféricos local que correspondam à localização dos imóveis do concreto sujeito passivo beneficiário das isenções.
3 -Se estiver em causa benefício relativo a taxas ou tarifas municipais, o conhecimento das circunstâncias previstas no número anterior, determinará a perda do mesmo.
4 -Nos casos previstos no n.º 2, a comunicação é da responsabilidade do serviço ou unidade orgânica municipal que acompanhe as matérias financeiras.
5 -Nos casos previstos no n.º 3, a perda do benefício deverá ser impulsionada pelo serviço liquidador da receita correspondente à taxa ou tarifa.
6 -Sempre que um trabalhador, dirigente ou titular de órgão municipal adquirir conhecimento dos factos descritos no n.º 2 do presente artigo, transmitirá essa informação ao serviço ou unidade orgânica competente, em função do disposto nos números anteriores.

Artigo 6.º — Perda dos benefícios