Sempre que, por deliberação dos órgãos municipais, seja lançada derrama sobre o rendimento das pessoas coletivas, ficarão isentos da mesma os sujeitos passivos com volume de negócios anual igual ou inferior a cento e cinquenta mil euros.
Artigo 8.º — Benefícios em sede de Derrama
Vigente desde: 30/06/2020
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Em vigor desde 30/06/2020