Artigo 109.º · Tarifa de disponibilidade dos serviços de abastecimento e saneamento de águas residuais
Em vigor desde 29/06/2021
1 -Aos Utilizadores finais domésticos de abastecimento, cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25 mm aplica-se a tarifa de disponibilidade, expressa em euros, em função do intervalo temporal objeto de faturação.
2 -Aos Utilizadores finais domésticos de abastecimento cujo contador possua diâmetro nominal superior a 25 mm, aplicam-se as tarifas fixas previstas para os Utilizadores não-domésticos.
3 -A tarifa fixa faturada aos Utilizadores finais não-domésticos de abastecimento é diferenciada de forma progressiva em função do diâmetro nominal do contador instalado.
a)Menor ou igual a 20 mm;
b)Superior a 20 e menor ou igual 30 mm;
c)Superior a 30 e menor ou igual 50 mm;
d)Superior a 50 e menor ou igual 100 mm;
e)Superior a 100 e menor ou igual 300 mm;
4 -Existindo consumos nas partes comuns de prédios em propriedade horizontal e sendo os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo Condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do contador diferencial que seria necessário para medir aqueles consumos.
5 -Não é devida tarifa de disponibilidade se não existirem dispositivos de utilização nas partes comuns associados aos contadores totalizadores, assim como nos casos em que o contador totalizador é instalado por opção da entidade gestora ficando os respetivos encargos a cargo da mesma, em conformidade com o n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20/08.
6 -Aos utilizadores do serviço de saneamento, aplica-se uma tarifa fixa, expressa em euros, em função do intervalo temporal objeto de faturação, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.