Edital

Edital n.º 751/2004 (2.ª série) - AP

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designadas abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, entende-se por:

a)Entrada em serviço ou entrada em funcionamento - o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores;
b)Manutenção - o conjunto de operações de verificação, conservação e repartição efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento;
c)Inspecção - o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentes;
d)Empresa de manutenção de ascensores (EMA) - a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro;
e)Entidade inspectora (EI) - a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
Manutenção

Artigo 3.º

Obrigação e manutenção

1 -As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam obrigatoriamente sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.
2 -O proprietário da instalação é responsável solidariamente nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade por uma entidade seguradora.
3 -Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º
4 -A EMA tem o dever de informar, por escrito, o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar.
5 -Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal de Elvas, no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 4.º

Contrato de manutenção

1 -O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA.
2 -O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou atrás de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA.

Artigo 5.º

Tipos de contrato e manutenção

1 -O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos:
1. a)Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes;
2. b)Contrato de manutenção completo, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar.
2 -Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção identificados no anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
3 -Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado.

Artigo 6.º

Competências da Câmara Municipal

1 -Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outra entidade, a Câmara Municipal, no âmbito do presente diploma, é competente para:
1. a)Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações;
2. b)Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessárias, ou a pedido fundamentado dos interessados;
3. c)Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações.
2 -É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido dos interessados.
3 -Para o exercício das competências a que se refere o n.º 1 do presente artigo, a Câmara Municipal pode recorrer à entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 7.º

Realizações de inspecções

1 -As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade:
1. a)Ascensores:
  1. I)Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao público;
  2. II)Quatro anos, quando situados em edifícios mistos de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
  3. III)Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
  4. IV)Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;
  5. V)Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
  6. VI)Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores.
2. b)Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos;
3. c)Monta-cargas, seis anos.
2 -Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício.
3 -Sem prejuízo do menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ser de periodicidade bienal.
4 -As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
5 -Se em resultado das inspecções periódicas forem impostas cláusulas referentes à segurança das pessoas, deverá proceder-se a um reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas nos termos do definido no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
6 -Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal competente o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária.

Artigo 8.º

Acidentes

1 -As EMA e os proprietários das instalações directamente ou através daqueles, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vitimas mortais.
2 -Sempre que dos acidentes resultem mortos, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma reinspecção a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente.
3 -Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior.
4 -A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia com os inquéritos realizados, no âmbito do presente artigo.

Artigo 9.º

Entidades inspectoras

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres no âmbito deste diploma podem ser efectuadas por entidades inspectoras (EI) reconhecidas pela DGE.
2 -A entidade reconhecida como EI pode efectuar quaisquer outras acções complementares da sua actividade que lhe sejam solicitadas.
3 -O estatuto das entidades inspectoras consta no anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.

Artigo 10.º

Selagem das instalações

1 -Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à Câmara Municipal proceder à sua selagem.
2 -A selagem prevista no número anterior será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou de outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA.
3 -Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob a responsabilidade de uma EMA.
4 -A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Presença de um técnico de manutenção

1 -No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar.
2 -Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado.
Sanções

Artigo 12.º

Contra-ordenação

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima:
1. a)De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no número anterior;
2. b)De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro;
3. c)De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no n.º 4.
2 -A negligencia e a tentativa são puníveis.
3 -À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951.
4 -No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 euros.
5 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 4333/82, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.

Artigo 13.º

Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias

A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Distribuição dos produtos das coimas

O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara reverte para a Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Obras em ascensores

1 -As obras a efectuar nos ascensores presumem-se:
1. a)Benfeitorias necessárias - as de manutenção;
2. b)Benfeitorias úteis - as de beneficiação.
2 -A enumeração das obras que integraram a classificação no número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
3 -Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportadas nos termos da legislação aplicável, nomeadamente no regime urbano da propriedade horizontal.
4 -No caso das entidades hoteleiras as obras serão realizadas pelo explorador da entidade legalmente constituída.
5 -Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança.

Artigo 16.º

Taxas

1 -As taxas devidas à Câmara Municipal pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no n.º 2 do artigo 6.º, são as seguintes:
1. a)Respeitante às alíneas a) e b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, é fixada pela Câmara Municipal a taxa de 110 euros, acrescido de IVA, pelas inspecções periódicas de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como pelas reinspecções necessárias e inspecções extraordinárias, nos termos do referido decreto-lei;
2. b)Reportando-se à alínea c) do mesmo n.º 1, a Câmara Municipal cobrará uma taxa calculada pela soma do montante cobrado pela entidade inspectora, acrescida de 20% e de IVA sobre o total obtido, nos termos da lei.
2 -As taxas são automaticamente actualizadas de acordo com o índice de inflação para habitação publicado pelo INE com arredondamento para a dezena de cêntimos imediatamente superior

Artigo 17.º

Fiscalização

1 -A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete às câmaras municipais, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e EI no âmbito das competências atribuídas à DGE.

Artigo 7.º

Realizações de inspecções

1 -As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade:
1. a)Ascensores:
  1. I)Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao público;
  2. II)Quatro anos, quando situados em edifícios mistos de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
  3. III)Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de 8 pisos;
  4. IV)Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;
  5. V)Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
  6. VI)Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores.
2. b)Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos;
3. c)Monta-cargas, seis anos.
2 -Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício.
3 -Sem prejuízo do menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ser de periodicidade bienal.
4 -As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
5 -Se em resultado das inspecções periódicas forem impostas cláusulas referentes à segurança das pessoas, deverá proceder-se a um reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas nos termos do definido no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
6 -Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal competente o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária.