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Artigo 6.º — Formalização e instrução da candidatura

Vigente desde: 14/08/2018
  1. 1 -Os procedimentos de candidatura relativos à atribuição das bolsas de estudo iniciam-se mediante apresentação de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, a fornecer no Balcão Único de Atendimento do Município ou a obter no site www.cm-mertola.pt.
  2. 2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura à bolsa:
    1. a)Os estudantes, quando maiores de idade;
    2. b)Os encarregados de educação ou o responsável pela sua educação, quando o estudante for menor.
  3. 3 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal mediante autorização expressa do uso do mesmo ou apresentação/exibição do mesmo;
    2. b)Comprovativo de matrícula no ano letivo a que a bolsa se refere, com especificação do curso e ano;
    3. c)Atestado de residência passado pela junta de freguesia que comprove que reside no concelho há mais de dois anos;
    4. d)Certificado do aproveitamento obtido relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, situações de ingresso e mudança de curso;
    5. e)Comprovativo em como apresentou candidatura a bolsa de estudo atribuída pelo Estado Português (página eletrónica/internet da DGES - Direção-Geral do Ensino Superior);
    6. f)Comprovativo da decisão que recaiu sobre a candidatura a bolsa de estudo a atribuir pelo Estado Português (página eletrónica/internet da DGES - Direção-Geral do Ensino Superior), com indicação do respetivo valor, se deferida, ou o motivo de indeferimento;
    7. g)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas;
    8. h)Comprovativo do IBAN (número internacional de conta bancária).
  4. 4 -Em caso de dúvida poderão ser solicitados aos candidatos os documentos originais.
  5. 5 -O documento referido na alínea f) do n.º 3 do presente artigo poderá ser apresentado após a data de candidatura sempre que não seja possível a sua apresentação naquele prazo.

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Em vigor desde 14/08/2018

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