Art.º 8 · Edital n.º 756/2026 — Direitos e deveres das pessoas idosas

1 -As pessoas idosas ou os agregados de pessoas idosas integrados no Projeto “Laços que Ficam” têm direito a:
1. a)Receber informação clara e adequada sobre o funcionamento do projeto, as presentes Normas de Funcionamento e o Termo de Aceitação;
2. b)Conhecer, antes da constituição da relação de apadrinhamento, as características gerais do voluntário que lhes venha a ser atribuído, na medida do necessário para garantir uma relação segura e adequada;
3. c)Beneficiar de acompanhamento, mediação e apoio da equipa técnica do projeto ao longo da sua participação;
4. d)Ser informados de qualquer alteração, suspensão ou cessação da relação de apadrinhamento;
5. e)Interromper a sua participação no projeto a qualquer momento, sem obrigatoriedade de justificação e sem prejuízo para si;
6. f)Ver respeitada a sua privacidade, dignidade, autonomia e vontade.
2 -Constituem deveres das pessoas idosas ou dos agregados de pessoas idosas:
1. a)Conhecer e respeitar as presentes Normas de Funcionamento e o Termo de Aceitação que subscreverem;
2. b)Colaborar com a equipa técnica do projeto, prestando as informações relevantes para a avaliação, acompanhamento e bom funcionamento do apadrinhamento;
3. c)Informar, sempre que possível, sobre alterações relevantes na sua situação pessoal, familiar ou de saúde que possam afetar o acompanhamento;
4. d)Atuar com respeito, empatia, responsabilidade e confidencialidade no relacionamento com o voluntário e equipas técnicas afetas ao projeto.
5. e)Comunicar à equipa técnica qualquer dificuldade, conflito ou situação que possa comprometer a relação de apadrinhamento.
3 -A pessoa idosa, seu familiar ou pessoa que lhe preste assistência são, nos termos da lei, responsáveis por todos e quaisquer atos que pratiquem suscetíveis de lesar os interesses, património ou integridade física do voluntário.

Artigo 8.º — Direitos e deveres das pessoas idosas

Histórico de Alterações