Art.º 22 · Edital n.º 76/2024 — Condições e procedimentos da consulta de documentos

1 -A consulta presencial de documentos na sala de leitura do Arquivo Municipal rege-se pelas seguintes condições:
1. a)A consulta de documentos presencial é permitida mediante identificação do interessado e após preenchimento do requerimento interno de consulta;
2. b)O limite de espécies documentais diárias disponibilizadas para consulta, por cidadão, são de dez;
3. c)É obrigatório efetuar reserva de documentos de grande formato, através de requerimento de consulta antecipada, com o mínimo de 48h de antecedência, e limitada a dez espécies documentais diárias por cidadão;
4. d)Em casos excecionais, esse número de espécies documentais diárias poderá ser excedido, desde que justificado e apreciado pelo técnico de Arquivo Municipal;
5. e)O tempo estimado de espera para entrega presencial de documentos é de aproximadamente 15 minutos;
6. f)Os pedidos de consulta de documentos só serão aceites até 30 minutos antes do horário de fecho do Arquivo Municipal.
2 -A documentação requisitada pelo cliente que tenha sido objeto de transferência de suporte é consultada nesse formato.
3 -O requerimento de consulta antecipada poderá ser efetuado por email, via postal, nos serviços online do Arquivo Municipal ou presencialmente.
4 -O requerimento para consulta antecipada de documentos é arquivado se o requerente não comparecer no Arquivo Municipal no prazo de cinco dias.
5 -O Arquivo Municipal reserva -se o direito de negar pedidos de consulta presencial de documentos que se encontrem disponibilizados online, com exceção dos seguintes casos:
1. a)Indisponibilidade temporária do sítio Web no qual se acede às imagens digitalizadas;
2. b)Quando as imagens disponíveis na Internet, por características técnicas, não apresentem legibilidade suficiente;
3. c)Quando o utilizador não disponha de acesso próprio a Internet e o computador existente na sala de leitura já esteja ocupado por outro utilizador;
4. d)Quando o utilizador não possua os conhecimentos informáticos suficientes para aceder à documentação disponível na Internet;
5. e)Outras situações em que o utilizador demonstre não conseguir aceder à documentação disponível na Internet, nomeadamente, limitações físicas;
6. f)Outras situações devidamente fundamentadas.

Artigo 22.º — Condições e procedimentos da consulta de documentos

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