Edital

Edital n.º 763/2004 (2.ª série) - AP

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, consideram-se:

a)Indivíduos ou agregados familiares desfavorecidos - são aqueles que auferem rendimentos mensais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional em vigor ou a 80% per capita, respectivamente, do salário mínimo nacional;
b)...
c)...

Condições de acesso

1 -Têm acesso ao apoio previsto no presente Regulamento:
1. a)Os indivíduos cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional;
2. b)Os agregados familiares cujo rendimento mensal, per capita, seja igual ou inferior a 80% do salário mínimo nacional;
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser arrendatário de outro imóvel no concelho de Almodôvar em condições de habitabilidade;
4. d)Não pode o candidato ou qualquer membro do seu agregado familiar ser proprietário de outros imóveis ou titular de rendimentos prediais, desde que o rendimento global per capita ultrapasse os montantes mencionados nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo;
5. e)...
3 -...

Instrução de candidaturas

Execução de obras

1 -As obras aprovadas serão executadas por terceiros sob responsabilidade do candidato.
2 -As obras mencionadas no número anterior deverão ser iniciadas no prazo mínimo de três meses a contar da data da adjudicação e concluídas no prazo máximo de seis meses a contar da mesma data, salvo em casos excepcionais e desde que expressamente aceites pela Câmara Municipal.

Apoio financeiro

1 -O montante do apoio financeiro a atribuir resulta da aplicação da fórmula aprovada pela Câmara Municipal à estimativa orçamental elaborada pelos serviços técnicos da autarquia.
2 -Em casos excepcionais devidamente justificados a Câmara Municipal poderá autorizar o reforço da verba destinada a financiar a obra.
3 -O pagamento da verba aprovada será feito em duas partes, sendo 50% a meio da obra e os restantes após a sua conclusão.
4 -(Anterior n.º 2).

Entrada em vigor

A alteração ao Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.