Art.º 23 · Edital n.º 764/2024 — Condicionamentos ao acesso do público

1 -De acordo com a legislação em vigor, a entrada no CTM está condicionada pela faixa etária dos destinatários dos espetáculos.
2 -É vedado o acesso às instalações:
1. a)A pessoas em estado de embriaguez ou em estado suscetível de provocar desordens;
2. b)A animais
3 -O Município de Mourão poderá recorrer às autoridades, para impedir o acesso ou permanência a indivíduos cujo comportamento possa perturbar o normal funcionamento das atividades em curso, nomeadamente:
1. a)Recusa do pagamento dos serviços utilizados;
2. b)Comportamento desadequado, suscetível de provocar distúrbios ou a prática de atos de violência;
4 -Não é permitida a frequência do bar do CTM, durante a realização do evento, por pessoas que não tenham adquirido bilhete de ingresso, não possuam convite ou não intervenham e participem em espetáculos e outras iniciativas.

Artigo 23.º — Condicionamentos ao acesso do público