Regras gerais de funcionamento e utilização
- 1 -A utilização do CTM deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas da boa conservação das instalações e dos equipamentos, a observância das regras gerais de conduta cívica, urbanidade e ordem pública, assim como a imagem pública do serviço.
- 2 -Não será permitida a utilização do CTM, para fins que não se enquadrem nos previstos no presente regulamento.
- 3 -A realização de atividades no espaço, serão programadas pelo Município de Mourão ou com a sua anuência.
- 4 -A exploração do bar, será feita por terceiros, através de contrato de exploração, tendo em conta a prossecução do interesse público e o respeito integral pelo presente regulamento.
- 5 -Sem prejuízo do disposto neste regulamento o contrato de exploração deverá especificar os direitos e obrigações do explorador do Bar.