- 1 -Podem ter acesso a apoio financeiro para as comparticipações de Saúde Oral (próteses dentárias), todos os agregados familiares que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Residir no concelho de Mourão há mais de três (3) anos.
- b)Possuir um rendimento per capita correspondente a 50 % do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) após dedução de despesas fixas com: habitação; saúde; educação e frequência de equipamentos sociais, de acordo com critérios definidos pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, em conformidade com o manual de procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual.
- c)Não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim.
- d)Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os planos de pagamento acordados.
- 2 -Podem ainda ser enquadradas neste programa, pessoas que manifestem carências económicas ou outras, de caráter pontual desde que devidamente avaliadas pelos serviços de Ação Social do Município.
Artigo 3.º — Condições de Acesso
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