Edital

Edital n.º 766/2024

Aprovação do Regulamento Municipal para atribuição de comparticipação no âmbito da Saúde Oral ― Cheque Dentista Sénior +.

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições para atribuição de comparticipações financeiras destinadas a produtos de apoio, a conceder pelo Município de Mourão, em consonância com o eixo da Saúde Oral - Próteses Dentárias - Cheque Dentista Sénior +.

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeito do disposto no presente Regulamento, considera-se:

1 -Agregado familiar - o conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laço de parentesco, casamento, união de facto, afinidade e adoção, coabitação ou outras situações especiais similares.
2 -Cálculo do Rendimento:
1. a)Rendimento mensal - valor decorrente da soma de todos os rendimentos ilíquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido.
2. b)Despesas dedutíveis - valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente, com renda ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com critérios definidos pelos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, em conformidade com o manual de procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual.
3. c)Rendimento disponível - valor resultante da subtração das despesas dedutíveis ao rendimento mensal ilíquido do agregado familiar;
4. d)Rendimento mensal per capita (Rmpc) - o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido através da aplicação da seguinte fórmula:
  Rmpc = Rd/N
  em que:
  Rmpc = Rendimento mensal per capita;
  Rd = Rendimento disponível do agregado familiar;
  N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -Podem ter acesso a apoio financeiro para as comparticipações de Saúde Oral (próteses dentárias), todos os agregados familiares que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residir no concelho de Mourão há mais de três (3) anos.
2. b)Possuir um rendimento per capita correspondente a 50 % do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais) após dedução de despesas fixas com: habitação; saúde; educação e frequência de equipamentos sociais, de acordo com critérios definidos pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, em conformidade com o manual de procedimentos para atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual.
3. c)Não usufruir de outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim.
4. d)Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os planos de pagamento acordados.
2 -Podem ainda ser enquadradas neste programa, pessoas que manifestem carências económicas ou outras, de caráter pontual desde que devidamente avaliadas pelos serviços de Ação Social do Município.

Artigo 4.º

Instrução da candidatura

A instrução dos pedidos deve ser realizada mediante a entrega de uma ficha de candidatura, devidamente preenchida e assinada pelo próprio ou representante legal, conjuntamente com os seguintes documentos relativos a todos os elementos do agregado familiar:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, Cartão de Utente do Sistema Nacional de Saúde e Número de Identificação da Segurança Social;
b)Documento comprovativo da Junta de Freguesia que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho;
c)Documentos comprovativos de rendimentos mensais de todos os elementos que compõem o agregado familiar (trabalho, reformas, pensões, subsídios, rendimento social de inserção, bolsas de formação, outros) à data do pedido;
d)Comprovativos das despesas fixas mensais do agregado familiar (rendas de casa/prestação mensal, condomínio, luz, água, gás, telefone fixo, transportes, educação, frequência de equipamento social e saúde).
e)Prescrição médica por especialidade solicitada;
f)Orçamentos, em conformidade com a prescrição médica apresentada;
g)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes na candidatura.

Artigo 5.º

Apreciação e Validação dos Pedidos de Apoio

1 -A apresentação do pedido de comparticipação não confere automaticamente o direito à comparticipação.
2 -Para efeito da apreciação do pedido de apoio pode ser exigida ao requerente, a qualquer momento, a apresentação de outros documentos comprovativos das declarações prestadas pelos requerentes ou esclarecimentos quanto às mesmas.
3 -A competência para decidir sobre os pedidos é do Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador a quem este delegar.

Artigo 6.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os agregados familiares que requeiram apoio no âmbito Saúde Oral deverão autorizar as entidades concedentes a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, designadamente o Instituto de Segurança Social.
2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável.

Artigo 7.º

Limite dos Apoios

1 -O custo com a aquisição de próteses dentárias removíveis ou similares será comparticipada até ao limite de 275,00 euros.
2 -No âmbito das comparticipações para aquisição de próteses dentárias, os beneficiários não podem candidatar-se mais do que uma vez para o apoio previsto.
3 -Cada agregado familiar poderá beneficiar de comparticipação de produtos de apoio para dois elementos, exceto os agregados constituídos por dois elementos, em que apenas um será apoiado, salvo situações específicas após fundamentação e análise das mesmas pelos serviços específicos.

Artigo 8.º

Obrigações do Beneficiário

1 -Fornecer os documentos que comprovem a situação económica;
2 -Adquirir os diferentes produtos de apoio comparticipados no concelho, cujo orçamento seja o de menor valor apresentado;
3 -Apresentar a fatura após aquisição nos serviços de Ação Social no prazo de 5 dias corridos.

Artigo 9.º

Responsabilidade dos Requerentes

A prestação, por parte dos requerentes, de falsas declarações, na instrução do pedido ou durante o decurso do programa, implica imediata suspensão do apoio bem como a devolução integral e imediata do montante comparticipado, sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais que ao caso couberem.

Artigo 10.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento poderá, a todo o tempo, e nos termos legais, sofrer alterações ou modificações que a Câmara Municipal entenda necessárias.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador em quem este delegar.

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

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