Art.º 20 · Edital n.º 77/2004 (2.ª série) - AP — Tipo de recipientes

1 -Para efeitos de deposição dos RSU são utilizados pelos munícipes os seguintes recipientes:
1. a)Contentores normalizados colocados na via pública pela entidade gestora ou pela entidade que a substitua;
2. b)Outro equipamento de utilização colectiva, de capacidade variável, colocado nas vias ou outros espaços públicos;
3. c)Contentores normalizados e autorizados pela Câmara Municipal com capacidades de 110 l, 240 l, 360 l e 800 l a adquirir pelos utentes, para seu uso exclusivo;
4. d)Outros equipamentos destinados a recolhas selectivas, nomeadamente os ecopontos.
2 -Qualquer outro recipiente utilizado pelos munícipes para além dos normalizados e autorizados pela Câmara Municipal, será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os RSU.
3 -Sempre que o entender, a entidade gestora ou a Câmara Municipal, poderá exigir face ao volume de resíduos produzidos por determinadas entidades, estabelecimentos comerciais e ou industriais, que estas adquiram, contentores com capacidade e número necessário à deposição de resíduos.

Artigo 20.º — Tipo de recipientes