- 1 -As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas b), d), f), g) e n) do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 146,74 euros e 1467,35 euros, no caso de pessoas singulares, e de 293,47 euros e 8804,11 euros, no caso de pessoas colectivas.
- 2 -A coima aplicável à contra-ordenação, referida na alínea m) do artigo anterior têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 498,80 euros e 3740,98 euros, no caso de pessoas singulares, e 2493,99 euros e 44 891,81 euros, no caso de pessoas colectivas.
- 3 -As coimas aplicáveis às contra-ordenações referidas nas alíneas a), c), e), h), i), j), k), l) e o), do artigo anterior, têm como limites mínimo e máximo, respectivamente, 75 euros e 1250 euros, no caso de pessoas singulares, e 150 euros e 7500 euros, no caso de pessoas colectivas.
Artigo 50.º — Coimas
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