Art.º 10 · Edital n.º 770/2026 — Análise e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelos serviços municipais competentes na matéria objeto do presente Regulamento.
2 -A decisão sobre a atribuição dos apoios compete ao Presidente da Câmara, antecedida de informação dos serviços municipais competentes na matéria regulada no presente Regulamento.
3 -A atribuição dos apoios encontra-se limitada à disponibilidade orçamental do Município de Guimarães, a definir anualmente.
4 -A apreciação das candidaturas é efetuada por ordem de entrada, sendo os apoios atribuídos até ao limite da dotação disponível.
5 -A decisão é comunicada ao interessado, preferencialmente por via eletrónica.

Artigo 10.º — Análise e decisão