Art.º 13 · Edital n.º 770/2026 — Emissão e encaminhamento do Cheque Veterinário

1 -O cheque veterinário é emitido em nome do beneficiário, devendo conter a identificação do animal de companhia, designadamente o número de identificação eletrónica (microchip), nome, peso e sexo.
2 -O cheque veterinário é encaminhado pelos serviços do Centro de Recolha Oficial diretamente ao Centro de Atendimento Médico-Veterinário indicado pelo beneficiário no ato da candidatura.
3 -A emissão e encaminhamento do cheque veterinário visam assegurar a rastreabilidade do apoio concedido e a correta execução dos atos médico-veterinários abrangidos pelo presente Regulamento.

Artigo 13.º — Emissão e encaminhamento do Cheque Veterinário